Para aqueles que ainda acreditam...

... que teorias da conspiração são todas impossíveis, que a influência estadunidense através de conspiradores é coisa de maluco, etc...

Leiam essa página da wikipédia: http://en.wikipedia.org/wiki/Operation_Gladio e me digam se é realmente impossível a CIA mandar e desmandar por essas bandas...

Mensalão

Tudo o que acerca o chamado "mensalão" é, no mínimo, revelador e intrigante.

Insistem em utilizar um nome exageradamente inapropriado, que indica uma continuidade de pagamentos mensais de R$ 30.000,00 em troca de apoio político, distribuído em "malas" de dinheiro, como acusou Bob Jeff, para algo que não é contínuo, nem mensal, distribuído em "malas" que apenas Bob Jeff viu e que não deixaram rastros em lugar algum.

A denúncia do PGR, cuja aceitação está em discussão no STF, é ainda mais intrigante, insistindo em acusações genéricas, não individualizadas. Pouco técnica, parece mais um manifesto do que um libelo. Acusa, mas não diz exatamente do que, em boa parte.

A cobertura do julgamento, com direito a violação de correspondência de juízes e acusações de grampos, a preparar o caminho para ilações quando da quase certa rejeição de boa parte da denúncia por inépcia, comentários políticos travestidos de técnicos, a conclusão leiga e a priori de que a rejeição da denúncia será impunidade, é reveladora.

Revela que a mídia já julgou e condenou. E cabe aos Ministros do STF assinar embaixo. As garantias individuais, o devido processo, a inviolabilidade da correspondência, nada disso importa. A imprensa tem certeza absoluta e não cabe aos Ministros afrontar essa sentença soberana e decidir de outra forma.

"A voz da imprensa é a voz de Deus", pensa ela.

A mesma certeza que a imprensa tinha de que o acidente dos aviões da TAM e da Gol foram culpa de Lula. E que a chamada "monstra da mamadeira" era efetivamente culpada - o que custou a ela vários ferimentos, a surdez parcial, a violação de seu corpo e de seu coração. A mesma certeza que tinham no caso da Escola Base.

E em tantos outros casos, incluindo, mas não se limitando, a manipulação de imagens, como no caso da infame foto de Brizola, que custou à Globo um direito de resposta, a edição maliciosa de debates políticos, a repercussão de factóides, o "teste de hipóteses", etc.

O caso "mensalão" revela, também, a natureza das pessoas. Muitos acreditam tão piamente na imprensa que transformam suas conclusões, suas acusações, em verdadeiros dogmas religiosos. A mera sugestão de que a acusação deve ser provada, a mais leve dúvida acerca da veracidade escritural e sagrada das palavras dessa imprensa é suficiente para levantar acusações de desonestidade.

Desonestidade? Não, está mais para heresia mesmo, tal a veemência das acusações levantadas contra quem não confia absolutamente na imprensa. Alguns chegam ao ponto de dizer que aceitar a existência do mensalão e pré condenar os acusados é sinal de honestidade intelectual.

Outros vão além, e acusam aqueles que demandam dos acusadoes que provem suas acusações de "defender a impunidade".

Muitos, infelizmente, acreditam quando a imprensa diz que a sua voz - a da imprensa - é a voz de Deus. Literalmente.

Fosse eu Ministro do STF, rejeitaria grande parte da denúncia do "mensalão" por inépcia. Não é possível que alguém seja acusado de atos genéricos e não especificados. De "matar pessoa incerta, em lugar e data não sabidos e de forma desconhecida". Isso não é denúncia, é acusação política.

Mas isso não importa à santa imprensa e aos seus fiéis. Para eles, os fins justificam os meios e o que importa é condenar Dirceu e compania e, por tabela, todo o PT e, principalmente, Lula. Se tiverem que invadir a privacidade e a correspondência de Ministros do STF, se tiverem que repetir mentiras à exaustão, que seja.

Tudo o que importa é sua agenda política - que também é a agenda de Deus, para seus seguidores fundamentalistas.

Finalmente, o caso "mensalão" revela - mais uma vez - o surgimento de uma nova religião, o da imprensa.

A diferença entre populismo e popular.

A visita do Rei George dos EUA ao Brasil proporciona um excelente exemplo da diferença entre esses conceitos.

Com ele, “King George” traz promessas de medidas de cunho social, destinadas a subtrair apoio a Chávez na América do Sul. Entre essas promessas, temos um navio hospital para efetuar 85.000 atendimentos e 1.500 cirurgias em pessoas de baixa renda, programas de microcrédito para a construção de casas populares, um programa de treinamento para a educação infantil e mais algumas coisinhas.

Além disso, traz ele a promessa de um “capitalismo de verdade”, capaz de levar as pessoas tão longe quanto forem capazes de trabalhar duramente.

Enquanto isso, Chávez tem investido uma parcela significativa do PIB de seu país para criar uma rede de saúde para todos os venezuelanos, garantir-lhes moradia e educação de qualidade gratuita.

E eis aí a diferença entre populismo e popular.

Enquanto Bush distribui migalhas que não resolvem o problema, mas criam dependência dos que sofrem enquanto seu país investe quase 400 BILHÕES de dólares ao ano em armas, Chávez investe na construção de um sistema que resolva o problema, investindo parcela considerável de seu PIB.

Enquanto um entende medida social como caridade e propaganda, o outro a vê como uma genuína preocupação em melhorar a situação da população, na forma de política pública.

Enquanto um distribuí favores para adquirir apoio, o outro cumpre uma obrigação do Estado.

Essa é a diferença entre populismo e popular. Um é insincero. O outro, não.

O discurso de Bush é, também, revelador. Diz ele, como o conservador que é, que progredir socialmente é função do trabalho individual. Ou seja, pobre é pobre por não ter trabalhado duro o suficiente, e, implicitamente, que quem não tem condições de trabalhar não deve progredir.

Claro, ele adiciona que não existe “capitalismo verdadeiro” na América do Sul, que permita às pessoas progredirem tanto quanto possam, na razão de sua capacidade de trabalhar duramente.

Mas se não existe “capitalismo verdadeiro” aqui, onde podemos encontrá-lo? Afinal, em lugar algum do mundo as pessoas progridem tanto quanto seu trabalho duro as leva. Nem mesmo na capital do império isso ocorre. Na verdade, as pessoas tendem a progredir mais por terem adquirido mais riqueza, do que por terem trabalhado.

Afinal, qual é essa utopia que Bush tenta nos convencer a adotar? É isso diferente do que existe a tantas e tantas décadas por aqui, e que levou à situação que Bush considera tão ruim?

É óbvio que para defender o capitalismo é necessário dizer que o que existe e provocou uma situação tão ruim não é capitalismo, mas algo diferente. Se pudesse, ele adoraria dizer que o que existe por aqui é comunismo, mas nem ele seria cara-de-pau a esse ponto.

E eis mais um exemplo de populismo, agora no discurso, em comparação com o discurso de Chávez que não elogia o dono do capital como “capaz de trabalhar duramente” e o pobre como “incapaz de se esforçar”, ou finge que o capitalismo que existe na América do Sul não é “de verdade”, ou que seja diferente do que existe na “matriz”.

Redução da maioridade penal

Sempre que ocorre um crime chocante a direita e seus porta-vozes aproveita para bater na tecla da redução da idade da inimputabilidade penal. A menos, é claro, que a vítima desse crime seja pobre ou miserável.

É preciso deixar claro que informar fatos deixou de ser a essência da imprensa a muito tempo - se é que um dia o foi. Todos os veículos de informação são empresas, e a função primordial das empresas - especialmente as de capital aberto - é o lucro.

O que realmente interessa aos donos desses veículos é que eles vendam, e vendam bem. E pra vender eles precisam agradar a quem compra. E aqui entra um ditado popular: é impossível agradar gregos e troianos.

Ou seja, cada veículo de informação procura agradar a uma parte da sociedade que tenha condições de comprar jornais diariamente. E para agradar é necessário entender o que eles querem ler, e imprimir exatamente isso. É preciso pensar como esse grupo, defendê-lo, adotar as posições mais comuns entre eles e conquistar-lhes a confiança.

E, ao mesmo tempo, reforçar essas idéias, simplificá-las para encontrar-lhes o ponto comum, adotá-las, defendê-las e expandí-las. Usá-las nas entrelinhas. É preciso criar um pensamento único - a tal "formação de opinião" - centrado nesses conceitos pré-existentes. Explorá-los, reforçá-los e, finalmente, manipulá-los.

É bastante simples e mesmo bastante óbvio. Quem trata mal o comprador não vende, assim como quem não tem o que o comprador quer comprar. E quem consegue simplesmente convencer o comprador de que ele precisa de algo supérfluo vende ainda mais.

E o que os consumidores dos jornais querem ler e o que conquista sua confiança? A resposta é simples: tomar partido deles, reportar aquilo que os afeta, elogiá-los e culpar todos que não pertencem ao grupo.

Assim, temos a diferença de tratamento, por exemplo, em relação aos crimes quando são cometidos por ou cujas vítimas são pobres ou ricos.

Quando um crime é cometido por um pobre, ele é imediatamente considerado culpado e desumanizado. Por exemplo: o caso da "monstra da mamadeira". Mas se o crime é cometido por um rico, eles não são tratados como culpados nem depois de condenados, e são tratados como indivíduos, quase com respeito, como no caso Richtoffen (seja lá como é escrito).

Se a vítima é pobre, o caso, quando noticiado, é como estatística, ou como algo que choca. Mas quando é um rico, é um "problema de verdade", que causa indignação.

Se uma criança pobre morre por fome, ou por uma doença que poderia ser curada caso fosse de uma família rica, ou mesmo devido à violência, não ocorre uma indignação que chegue aos pés da que ocorre quando uma criança de uma família de classe média ou alta morre devido à mesma violência.

Não que a violência não deva provocar indignação, muito pelo contrário. A questão é que se essa indignação fosse de verdade, não ocorreria tão seletivamente. Estaria exposta diariamente nos jornais, uma vez que esses são acontecimentos diários. Mas quando a violência atinge os ricos, é vista como uma ameaça. Enquanto está restrita aos pobres, é ignorada.

Mas isso não interessa a quem compra jornal. É algo com que eles são quase insensíveis, que não os afeta muito. É parte da condição de pobre. Vem com o pacote.

Do contrário, seriam forçados a analisar as causas dessas tragédias. Seriam levados a concluir que a miséria e a fome são causas primárias da violencia e existem devido à concentração de renda, que existe porque o sistema os privilegia. Teriam que encarar a própria parcela de responsabilidade.

Mas não é assim que pensam. Pelo contrário, acreditam que pobre é pobre por querer. Ou por incompetência. Por inferioridade. E a imprensa reforça esse preconceito todos os dias, desumanizando, presumindo a culpa, afirmando que programas sociais são desperdício e o que é realmente prioritário é diminuir impostos sobre as empresas, aumentar-lhes o lucro, etc.

Está lá, todos os dias, a idéia de que a função do Estado é servir e proteger a quem tem, e deixar quem não tem à própria sorte, já que eles são pobres por culpa deles mesmos.

E é aí que a luta pela redução da maioridade penal entra. A violência é causada grandemente pela miséria e fome, e como só é miserável quem quer, segundo o pensamento único da imprensa, é justo apenas encarcerar os criminosos e proteger a sociedade, pois eles são criminosos por que querem. Quanto mais cedo, melhor. Quem não se comporta como deveria deve estar atrás das grades e ponto final.

O melhor exemplo dessa discriminação de classe perpetrada nos jornais é a forma como retratam quem é pobre, exibindo-os ou como demônios ou como santos. Pode reparar: sempre que apresentam o caso de alguém pobre de forma elogiosa é sempre no sentido de que ele é pobre, mas honesto. É a mesma forma como tratam políticos: quando querem elogiar dizem que "este é honesto", presumindo o preconceito generalizado que nenhum político é honesto.

Pobre honesto é apresentado como raridade, quase como uma curiosidade, tal como político honesto. E é elogiado por isso. Destacam essa característica e praticamente dão-lhe os parabéns por conseguir essa façanha. Ser pobre e honesto é difícil neste país - essa é a premissa, a unanimidade forjada pelo pensamento único, e o reforço do idéia preconceituosa que pobre é provavelmente bandido.

E quem já ouviu a expressão "rico mas honesto"? Ou "empresário de sucesso, mas honesto"? Ou já viu a honestidade de algum empresário ou rico ser destacada como uma curiosidade, como algo especial, incomum?

Garanto que não foi nos jornais que dependem da verba de propaganda desses empresários.

É claro que reduzir a idade da inimputabilidade não vai mudar nada. Se mudasse, não haveriam criminosos com 18 anos. Exceto que, em vez de levarem garotos de 16, 17 anos para cometerem crimes ou assumirem a autoria dos mesmos, levarão garotos de 14 e 15 anos.

A única função desse debate todo é retirar o foco da causa real, a miséria. É evitar que se fale dela, que se discuta suas causas e como fazer para corrigí-la. É assegurar aos "cidadãos de bem" (que é como os que pertencem aos grupos que compram jornais se chamam) que eles não têm culpa alguma, responsabilidade alguma e dar-lhes uma resposta inócua qualquer para a indignação que sentem. Dar-lhes um falso senso de segurança sem mudar nada que possa realmente resolver o problema de violência e tantos outros.

Superpensão ou superviolação de direitos?

“Supersalários” e “superpensões” são os termos usados pela mídia para designar salários e pensões de servidores públicos que ultrapassem os tetos estabelecidos pela Emenda Constitucional 41/2003.

São termos obviamente carregados de conteúdo pejorativo, transmitido a idéia de que são abusivos, imorais ou ilegais. Evocam um sentimento de reprovação, em face da comparação que é feita com os salários e pensões mais comuns, muitas vezes menores do que esses.

Uma vez que uma parte dos que gozam desses salários são políticos, desembargadores e outras figuras de autoridade, a natural desconfiança em relação aos abusos que podem ser cometidos por elas carrega os termos com a idéia de privilégios.

Mas, como todo preconceito, isso não condiz com a realidade na maioria dos casos. Com efeito, a maioria dos que recebem salários altos não são nem políticos nem magistrados, mas funcionários comuns, sem o poder de estabelecer seus próprios salários e sujeitos à legislação comum que afeta a todos os demais servidores.

Ou seja, não é fruto de abusos, mas da aplicação da lei.

Da mesma forma, as pensões não são injustas, já que por décadas, cada um desses servidores contribuiu com a previdência com uma porcentagem de seu salário integral, e não de um teto, como os trabalhadores privados.

Pagaram por suas pensões agora chamadas “milionárias”, com contribuições igualmente “milionárias”.

O argumento contra esses salários e pensões é simples: eles são maiores do que os da maioria da população, e como são pagos pelos impostos, são injustos, pois “incompatíveis”, abusivos e imorais, e devem ser reduzidos em nome de uma “solidariedade social”.

O critério que determina um salário justo apenas para os servidores públicos deixa de ser o merecimento individual, e passa a ser uma suposta “compatibilidade” com os demais salários pagos na sociedade. Da mesma forma, o conceito de pensão justa deixa de ser a quantia contribuída por décadas e passa a ser essa mesma “compatibilidade”.

Da mesma forma, ao propor a redução desses salários e pensões, deixa-se de lado a proteção aos direitos adquiridos. De fato, os funcionários públicos passam a ser cidadãos de segunda classe, para os quais o direito a um salário e a uma pensão passa a ser variável ao sabor do que determinam o que é “compatível” ou não.

Finalmente, é estabelecida uma “solidariedade social compulsória” a esses servidores. Ser solidário é uma opção individual para qualquer pessoa, mas para os funcionários públicos passa a ser uma obrigação. Sem serem consultados, devem ter seus salários e pensões reduzidos em favor da sociedade.

Caso esse princípio fosse aplicado à sociedade em geral, especialmente aos mais ricos, estaríamos no meio de uma guerra civil neste momento. Mas parece que os “formadores de opinião” não se importam se as vítimas dos abusos são servidores públicos.

Argumentam os defensores do teto salarial que não existe direito adquirido aos salários ou às pensões, para os que já se encontravam aposentados quando da edição da Emenda 41/2003.
Ora, isso é uma imensa falácia. Na verdade, a própria emenda assume o contrário ao se referir ao art. 17 dos Atos das disposições constitucionais transitórias, que diz:

"Os vencimentos, a remuneração, as vantagens e os adicionais, bem como os proventos de aposentadoria que estejam sendo percebidos em desacordo com a Constituição serão imediatamente reduzidos aos limites dela decorrentes, não se admitindo, neste caso, invocação de direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título."

Está explícito que se trata de uma redução de um direito adquirido, tanto que se proíbe, ilegalmente diga-se de passagem, a utilização desse direito individual para se opor à redução. A ilegalidade é óbvia, uma vez que o art. 17 acima referido exauriu-se quando da promulgação da Constituição Federal, fruto do poder Constituinte Originário, e não pode ser reutilizado pelo poder Constituinte Derivado.

Mais, trata-se de uma afronta aos direitos e garantias individuais estabelecidos na Constituição por uma via que expõe todos os demais direitos e garantias.

O art. 5º da Constituição enumera tais direitos e garantias. Entre eles, encontra-se a proteção aos direitos adquiridos, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada.

E diz o art. 60 da Constituição:

"§ 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

(...)

IV - os direitos e garantias individuais."

Assim, uma emenda que tenda a abolir (e limitar é tender a abolir) um direito e garantia individual, como a proteção aos direitos adquiridos, não pode sequer ser objeto de deliberação, e é inconstitucional.

Para justificar a violação do art. 60 acima, os defensores da redução dos salários e pensões valem-se de dois argumentos, a saber:

1) A proibição não pode proteger direitos que causam prejuízos ao erário e os detentores desses direitos não podem esperar que eles sejam mantidos eternamente e

2) A proteção aos direitos adquiridos, quando relativa a emendas constitucionais, diz respeito a “direitos adquiridos de ordem constitucional” e, assim, direitos adquiridos comuns são vulneráveis a emendas.

O primeiro argumento equivale a negar que a proibição constitucional possa ficar no caminho do julgador e do legislador, uma verdadeira afronta à ordem constitucional e ao Estado de Direito. E o pior é que tal ponto de vista é esposado por alguns Ministros do STF, que deveriam zelar pela execução fiel da Constituição, em vez de erodi-la desse jeito.

O segundo argumento não fica muito atrás. Além de criar uma nova classe de direitos adquiridos com a única finalidade de deixar todos aqueles cujos direitos não estejam diretamente estabelecidos na Constituição (como o da irredutibilidade de vencimentos dos Magistrados, por exemplo) vulneráveis ao poder Constitucional derivado.

E, analogamente, esse mesmo raciocínio deve ser aplicado aos atos jurídicos perfeitos e à coisa julgada, resultando na quebra total da segurança jurídica.

Essa violação, portanto, não afeta apenas os funcionários públicos, mas toda a sociedade, e é muito mais grave do que uma mera reformulação de salários.

Trata-se, como demonstrado, de uma violação de direitos e garantias individuais completamente arbitrária, quando os direitos já adquiridos são considerados. Aos que acreditam que a vontade da maioria justifica essa violência contra a minoria peço que se lembrem de outra instância onde os direitos individuais de uma minoria foi atacado pela vontade da maioria, na Alemanha, nas décadas de 30 e 40.

Não há nenhuma diferença entre o que foi feito então e o que foi feito recentemente. Até as justificativas são as mesmas: imoralidade, critérios completamente arbitrários, etc.

Por fim, é inegável que existe uma disparidade entre os salários e pensões. Isso não significa que alguns são altos demais, mas sim que alguns são baixos demais. Reduzir alguns, além de ser imoral, injusto, ilegal e violento, é contraproducente. Ninguém se beneficia disso, mas muitos de prejudicam.

Em comparação, lutar pelo aumento dos salários e pensões baixos beneficia a todos.

Mas a imprensa não deseja isso. Ao contrário, mantêm todos preocupados com a redução de salários, em vez de discutir o aumento geral. Preferem que todos se preocupem em deixar a todos em uma situação ruim, do que em melhorar as condições de todos.

E tudo isso aproveitando para atacar o Estado, através dos servidores públicos, como sempre fizeram, sempre em busca do ideal neoliberal do Estado mínimo, privatizado, desregulador. Para isso não têm o menor escrúpulo em falsear informações, escondê-las ou simplesmente inventá-las, convencendo o leitor a odiar.

Imagino que o mesmo deva ter ocorrido com a imprensa da Alemanha, na época referida acima. E com igual sucesso.